Código de Processo Civil Português

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  • Categoria libro:

    Diritto, Professionale

  • Anno:

    2015

  • Dimensione del file:

    865,0 KB

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  • Lingua:

    por

  • Isbn:

    9788892508491

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Quarta di copertina


NOTA: Atualizações gratuitas durente 6 meses Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime. Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665. Redação atualizada de acordo com a: Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro

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